Gestão de Contratos - 11 itens que você precisa saber

Gestão de Contratos

Gestão de Contratos – 11 itens que você precisa saber

por Governança em Foco

gestão de contratos

Daniel de Andrade Oliveira Barral – procurador da AGU

Por Daniel de Andrade Oliveira Barral – Fórum CONSAD 

A existência de alguns pontos controvertidos na designação do fiscal faz com que surjam questionamentos preliminares sobre Gestão de Contratos, como a possibilidade de recusa do mesmo. Apesar de o servidor designado não poder oferecer recusa ao encargo, este tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir suas obrigações, conforme aponta o Acórdão nº 2.917 /2010.

Gestão de Contratos

01) A designação como fiscal de contrato pode ser recusada? Não. Contudo, ainda que não possam ser recusadas, o fiscal pode solicitar a capacitação para as atividades, além de solicitar que exista uma avaliação da compatibilidade de sua qualificação com aquela exigida para a atividade.

02) Então se preciso ter condições adequadas, posso recusar a designação se já estiver fiscalizando um outro contrato? Qual o limite de contratos? Não há limitações para a quantidade de contratos por fiscal, uma vez que este é escolhido considerando a formação acadêmica e o comprometimento já demonstrado com outros serviços e contratos. É preciso evitar, porém, que o profissional fique sobrecarregado.

03) Não quero mesmo ser fiscal. Não podemos terceirizar a atividade? Se por ventura houver a contratação de empresa para que auxilie a Administração na fiscalização de contratos, não é retirado desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é apenas de assistência, não de substituição.

04) Há quem não possa ser designado como fiscal de contrato?

-Quem executa não fiscaliza o próprio contrato. É o princípio da segregação de funções.

– Quem é pregoeiro, membro da comissão da licitação, parentes ou donos da empresa.

– Deve-se evitar que o fiscal de contrato seja subordinado ao gestor de contratos.

05) Quais são as diferenças em atribuições?

– Gestor de contrato: servidor designado para auxiliar o gestor quanto à fiscalização da execução contratual.

– Fiscal técnico do contrato: auxilia o gestor quanto à fiscalização do objeto do contrato.

– Fiscal administrativo do contrato: auxilia o gestor quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato.

06) O que é preciso para se ter sucesso na fiscalização?  Conhecimento do regime jurídico, conhecimento dos termos contratuais, conhecimento do processo que resultou no contrato, inclusive atos da fase de planejamento e organização.

Documentos

07) Quais documentos são essenciais no processo de fiscalização?

– Instrumento convocatório da licitação (edital);

– Termo de referência ou projeto básico

– Orçamento e planilha de custos

– Cronograma físico-financeiro

– Necessidade a ser atendida e resultados esperados com o contrato

– Conhecimento da realidade do mercado respectivo

– Proposta da contratada

– Documento coletivo de trabalho da categoria envolvida na prestação dos serviços (convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho)

– Instrumento de contrato

– Documento de designação do preposto pela contratada

– Livro diário com registro de ocorrências, de preferência, assinado pelo preposto da contratada

– Cópia de atas de reuniões realizadas com o preposto da contratada, a fim de discutir a qualidade da contratação.

08) O que devo analisar em um contrato? Qual o critério de medição, se existe disposição regulamentando o recebimento da garantia, se há retenção da mesma, se o contrato autoriza a prorrogação por até 60 meses. É preciso, também, verificar se o reajuste ocorrerá no sentido estrito ou por repactuação, se há a existência de conta vinculada e a tabela de infrações e multas correspondentes.

Edital

09) O que devo analisar no edital?

A obrigação da contratada autorizar a retenção da garantia no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

– A obrigação da contratada autorizar o desconto e pagamento direto aos trabalhadores, no caso de inadimplemento.

– Obrigação, em 60 dias, da emissão do Cartão cidadão (CEF) e conceder acesso ao site da Previdência e Receita.

10) Ao constatar alguma irregularidade na execução do contrato, quais as providências o fiscal deve tomar? Na execução contratual, o fiscal do ajuste deve realizar o fiel registro de todas as ocorrências relevantes observadas e a Administração não pode se furtar ao direito-dever de aplicar as sanções administrativas previstas, quando for o caso.

11) Quais cuidados devo ter no ateste e pagamento? Nos contratos administrativos devem ser designados fiscais com a responsabilidade de atestar a entrega de materiais e prestação de serviços, evitando-se a prática de atesto “a distância”. Deve ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório (gênero e marca), para que seja efetivada a adequada a liquidação da despesa.

É irregular o recebimento de objeto acondicionado em embalagem diferente da pactuada, que cause prejuízo à sua aplicabilidade. É irregular o recebimento de equipamento diverso do indicado na proposta vencedora da licitação sem atestação de equivalência técnica. Na hipótese de aceitação de proposta fora das especificações do edital e pagamento por bens desconformes, diante de atesto e liquidação indevida da despesa, cabe multa por grave infração à norma legal. É irregular a existência de atesto, liquidação e pagamento sem discriminação de datas, trajetos percorridos e respectiva quilometragem dos serviços prestados.

Governança em Foco

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Feito por Santa Fé/FALOMI